PL 4439/2025Reserva o uso de áreas separadas em ambientes coletivos a mulheres do sexo biológico feminino
Reserva o uso de áreas separadas em ambientes coletivos a mulheres do sexo biológico feminino.
- 52.428 SIM · 192.289 NÃOna consulta pública, conferidos em 17/11/2026, manhã, na lista de consultas do e-Cidadania
- Onde estáPlenário do Senado
- SituaçãoProposto pela CDH; aguarda despacho no Plenário desde setembro de 2025. Situação em 16/11/2026: Aguardando despacho.
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