PL 450/2026Rotulagem e registros de conteúdo político algorítmico eleitoral
Rotulagem e registros de conteúdo político algorítmico eleitoral
- Situação oficialAguardando parecer na CCOM. Relatoria/ator: Relatoria da CCOM (nome a verificar).
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.