PL 4675/2025Concorrência nos mercados digitais (PL das big techs)
Altera a lei de defesa da concorrência para que o Cade possa designar grupos de relevância sistêmica em mercados digitais e fixar obrigações especiais para eles, com a criação da Superintendência de Mercados Digitais. O objeto é econômico-concorrencial: o projeto não trata de moderação de conteúdo.
- Situação oficialPronta para pauta no Plenário da Câmara, em regime de urgência aprovado em 18/03/2026. Relator de Plenário: deputado Aliel Machado (PV-PR), que apresentou parecer preliminar em 08/07/2026.
- Último registro oficial12/08/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.