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PL 4675/2025Concorrência nos mercados digitais (PL das big techs)

Altera a lei de defesa da concorrência para que o Cade possa designar grupos de relevância sistêmica em mercados digitais e fixar obrigações especiais para eles, com a criação da Superintendência de Mercados Digitais. O objeto é econômico-concorrencial: o projeto não trata de moderação de conteúdo.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.