PL 494/2021Limites à precificação dinâmica no Código de Defesa do Consumidor
Inclui no Código de Defesa do Consumidor a proibição de usar ferramentas de precificação dinâmica, que mudam o preço conforme o consumidor ou o momento da compra. É o projeto principal ao qual estão apensados o PL 385/2026 e o PL 1309/2026.
- Situação oficialAguardando parecer na Comissão de Defesa do Consumidor; apensamentos em análise. Relatoria/ator: Celso Russomanno.
- Último registro oficial15/05/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.