PL 5064/2023Concede anistia a acusados e condenados pelos crimes dos arts. 359-L e 359-M do Código Penal relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023…
Concede anistia a acusados e condenados pelos crimes dos arts. 359-L e 359-M do Código Penal relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
- 733.207 SIM · 1.279.459 NÃOna consulta pública, conferidos em 17/11/2026, manhã, na lista de consultas do e-Cidadania
- Onde estáComissão de Defesa da Democracia (CDD) · relatoria: Humberto Costa
- SituaçãoNa CDD com o relator desde agosto de 2024, em tramitação conjunta com os PLs 1.068/2024, 2.706/2024 e 2.987/2024. Depois segue à CDH e à CCJ, em decisão terminativa. Situação em 16/11/2026: Com relatoria na CDD.
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