PL 509/2026Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares
Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares
- Situação oficialAguardando designação de relator na CASP. Relatoria/ator: Presidência da CASP.
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.