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Em acompanhamento · Câmara

PL 5245/2025Restrições em áreas com demarcação em andamento

Propõe alterar o art. 9º da Lei 14.701/2023 para vedar restrições administrativas, técnicas, regulatórias ou registrais que impeçam ou onerem a posse ou a propriedade em áreas com processo de demarcação de terra indígena.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.