PL 5245/2025Restrições em áreas com demarcação em andamento
Propõe alterar o art. 9º da Lei 14.701/2023 para vedar restrições administrativas, técnicas, regulatórias ou registrais que impeçam ou onerem a posse ou a propriedade em áreas com processo de demarcação de terra indígena.
- Situação oficialAguardando designação de relatoria na CPOVOS.
- Último registro oficial15/06/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.