PL 5253/2026Condições de trabalho em plataformas
Propõe regras para transporte e entregas por plataformas, incluindo jornada, remuneração e proteção social.
- Situação oficialAguardando despacho da Mesa do Senado.
- Último registro oficial01/09/2026
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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.