PL 5280/2025Limites à vigilância digital no trabalho
Propõe limites aos meios telemáticos de comando, controle e supervisão, transparência no monitoramento e proteção de privacidade e descanso.
- Situação oficialCom relatoria na CAS desde 17/03/2026. Relatoria/ator: Paulo Paim.
- Último registro oficial17/03/2026
Participar no portal oficial
Contatos e mensagem para pedir andamento
Ficha oficial de tramitação
Compartilhar no WhatsApp
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.