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Em atenção · Senado

PL 5280/2025Limites à vigilância digital no trabalho

Propõe limites aos meios telemáticos de comando, controle e supervisão, transparência no monitoramento e proteção de privacidade e descanso.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.