PL 5281/2025Mensagens depois do expediente
Estabelece direito à desconexão, exceções de contato profissional fora da jornada e consequências por descumprimento.
- Situação oficialCom relatoria na CAS desde 17/03/2026. Relatoria/ator: Paulo Paim.
- Último registro oficial17/03/2026
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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.