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Em atenção · Senado

PL 5281/2025Mensagens depois do expediente

Estabelece direito à desconexão, exceções de contato profissional fora da jornada e consequências por descumprimento.

Participar no portal oficial Contatos e mensagem para pedir andamento Ficha oficial de tramitação Compartilhar no WhatsApp

Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.