PL 5441/2025Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica
Proíbe a discriminação individualizada de preços por perfil do consumidor, disciplina o uso de bots e algoritmos e prevê transparência e auditoria, alterando o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei de Defesa da Concorrência.
- Situação oficialApensado ao PL 4089/2024.
- Último registro oficial07/07/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.