PL 5663/2016Locação social no Minha Casa, Minha Vida
Insere locação social no Minha Casa, Minha Vida.
- Situação oficialAguardando designação de relatoria na CCJC.
- Último registro oficial06/07/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.