PL 5854/2026Tributação de lucros e dividendos
Cria alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, sem limite de valor, com retenção na fonte. Hoje, após a Lei nº 15.270/2025, há tributação apenas sobre a parcela mensal acima de R$ 50 mil.
- Situação oficialApresentada em 13/11/2026. Aguarda despacho da Presidência da Câmara. Sem relator designado.
- Último registro oficial13/11/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.