PL 5855/2026Aumento do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Eleva de 17,5% para 20% a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte sobre os juros sobre capital próprio (JCP), forma de as empresas remunerarem sócios e acionistas. Vigência prevista para 90 dias após a publicação.
- Situação oficialApresentada em 13/11/2026. Aguarda despacho da Presidência da Câmara. Sem relator designado.
- Último registro oficial13/11/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.