PL 6583/2025Mínimo existencial e crédito responsável no superendividamento
Mínimo existencial e crédito responsável no superendividamento
- Situação oficialAguardando parecer na CDC. Relatoria/ator: Relatoria da CDC (nome a reconfirmar).
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.