PL 682/2026Proibir dados pessoais para aumentar a tarifa de transporte por aplicativo
Exige transparência na formação de preços do transporte por aplicativo e proíbe usar dados pessoais e sensíveis dos passageiros para aumentar o valor da corrida.
- Situação oficialAguardando parecer na Comissão de Comunicação.
- Último registro oficial15/05/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.