PL 6822/2025Pontos de descanso para trabalhadores de aplicativos
Prevê disponibilização de pontos de apoio para descanso, higiene e alimentação de trabalhadores de aplicativos.
- Situação oficialAguardando parecer na Comissão de Comunicação.
- Último registro oficial15/05/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.