PLP 12/2024Direitos de motoristas de aplicativos
Propõe regras para trabalho intermediado por aplicativos de transporte de passageiros, remuneração e previdência.
- Situação oficialPronto para pauta na CICS; substitutivo apresentado. Relatoria/ator: Augusto Coutinho.
- Último registro oficial12/05/2026
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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.