PLP 152/2025Direitos de motoristas e entregadores por aplicativos
Propõe regras para plataformas de transporte e entrega, condições de serviço e direitos de trabalhadores.
- Situação oficialPronta para pauta em comissão especial; parecer apresentado. Relatoria/ator: Augusto Coutinho.
- Último registro oficial07/04/2026
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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.