PLP 297/2026Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
Regulamenta o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, VII, da Constituição desde 1988 e nunca instituído. Prevê alíquotas progressivas de 0,7% a 3% sobre o patrimônio líquido acima de R$ 15 milhões, com arrecadação destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
- Situação oficialApresentada em 11/11/2026. Aguarda despacho da Presidência da Câmara para distribuição às comissões. Sem relator designado. Por tratar de matéria reservada a lei complementar, exige maioria absoluta.
- Último registro oficial11/11/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.