PLP 299/2026Altera a Lei Complementar nº 200/2023, o arcabouço fiscal, para criar novos instrumentos de gestão das despesas federais
Altera a Lei Complementar nº 200/2023, o arcabouço fiscal, para criar novos instrumentos de gestão das despesas federais. Entre as medidas noticiadas estão limitar o crescimento real das despesas a 2% ao ano a partir de 2027 quando os mecanismos de contenção forem acionados, restringir o aproveitamento de créditos tributários e deduzir até R$ 10,5 bilhões de subsídio ao diesel da meta primária de 2026.
- 486 SIM · 20.552 NÃOna consulta pública, conferidos em 17/11/2026, manhã, na lista de consultas do e-Cidadania
- Onde estáPlenário do Senado · relatoria: Eduardo Braga
- SituaçãoApresentado em 11/11/2026, com requerimento de urgência (RQS 770/2026). Em 12/11, o Plenário aprovou o texto principal, um substitutivo do relator Eduardo Braga, por 45 votos a 31. A votação dos quatro destaques, adiada na terça (17/11) por falta de acordo, foi marcada para hoje, quarta-feira (18/11), a partir das 16h. Concluída a votação dos destaques, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Por ser lei complementar, precisa de maioria absoluta em cada Casa. Situação em 18/11/2026: Destaques na pauta do Plenário, votação prevista para hoje.
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