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PLP 78/2025Regras para aluguel por temporada em plataformas

Regula locação intermediada por plataformas; inclui instrumentos urbanísticos e tributários.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.