PLP 78/2025Regras para aluguel por temporada em plataformas
Regula locação intermediada por plataformas; inclui instrumentos urbanísticos e tributários.
- Situação oficialAguardando designação de relatoria na Comissão de Turismo.
- Último registro oficial12/05/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.