PRC 26/2022Restrições às despesas da cota parlamentar, incluindo telefonia
Altera o Ato da Mesa nº 43/2009 sobre a cota parlamentar. A indexação oficial inclui a exclusão de despesas com telefonia, serviço postal e divulgação.
- Situação oficialApensado ao PRC 70/2020; não possui tramitação decisória independente.
- Último registro oficial25/10/2023
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.