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Tramita em conjunto · Câmara

PRC 26/2022Restrições às despesas da cota parlamentar, incluindo telefonia

Altera o Ato da Mesa nº 43/2009 sobre a cota parlamentar. A indexação oficial inclui a exclusão de despesas com telefonia, serviço postal e divulgação.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.